REsp 1953945 - DECISAO

REsp 1953945 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de afronta a dispositivos de lei federal eram genéricas e insuficientes para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelo art.105, III, c, da CF e normas regimentais.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, CNIB, Art.185 a Do CTN, Execução Extrajudicial, Inadmissibilidade Do Recurso Por Fundamentação Genérica (súmula 284/stf), Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art.105, III, C)
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Indisponibilidade De Bens CNIB Art.185 a Do CTN Execução Extrajudicial Inadmissibilidade Do Recurso Por Fundamentação Genérica (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.185-A do CTN à execução de dívida de natureza não tributária
  2. 2 Cabimento de pesquisas pelo sistema CNIB em execuções de dívida não tributária
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de afronta a dispositivos de lei federal eram genéricas e insuficientes para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelo art.105, III, c, da CF e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.