REsp 1952147 - DECISAO

REsp 1952147 - DECISAO

Para preservar a uniformidade da prestação jurisdicional sobre a possibilidade de inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens, o processo foi devolvido ao Tribunal de origem e o feito foi mantido suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais afetados ao rito do art.1.036 do CPC/2015 (Tema 1.055). A decisão adotou aguardar o pronunciamento da 1ª Seção sobre a matéria antes de decidir os pontos controvertidos do caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido; Autos Devolvidos À Origem Para Sobrestamento Até Julgamento De Tema Afetado
Outcome
Recurso especial conhecido em face da matéria de admissibilidade; determinada devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até julgamento do Tema 1.055 (recursos especiais afetados ao rito do art.1.036 do CPC/2015).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Suspensão/sobrestamento Do Feito, Procedimento Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Afetação De Tema (recursos Repetitivos) Suspensão/sobrestamento Do Feito Procedimento Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido; Autos Devolvidos À Origem Para Sobrestamento Até Julgamento De Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do valor da multa civil no decreto de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
  2. 2 incidência do rito do art.1.036 e seguintes do CPC/2015 para uniformização da matéria
  3. 3 aplicação do art.7º da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Para preservar a uniformidade da prestação jurisdicional sobre a possibilidade de inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens, o processo foi devolvido ao Tribunal de origem e o feito foi mantido suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais afetados ao rito do art.1.036 do CPC/2015 (Tema 1.055). A decisão adotou aguardar o pronunciamento da 1ª Seção sobre a matéria antes de decidir os pontos controvertidos do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em face da matéria de admissibilidade; determinada devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até julgamento do Tema 1.055 (recursos especiais afetados ao rito do art.1.036 do CPC/2015).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até publicação de acórdão nos recursos especiais afetados (REsps 1.862.792/PR e 1.862.797/PR).
  • Observar oportunamente o procedimento do art.1.035 e seguintes do CPC/2015.