REsp 1711654 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indisponibilidade decretada em medida cautelar fiscal se refere à impossibilidade de o executado alienar o bem, não impedindo que nova constrição recaia sobre o mesmo bem em outra execução, desde que resguardado o crédito fazendário, razão pela qual o recurso especial foi provido para autorizar a penhora dos bens indicados pelo INMETRO.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA-INMETRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido para autorizar a penhora dos bens indicados pelo INMETRO
Legal Topics: Indisponibilidade De Bens, Penhora, Conflito Entre Credores, Constrição Judicial

Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Penhora Conflito Entre Credores Constrição Judicial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA-INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de penhora de bem declarado indisponível em medida cautelar fiscal em execução diversa
2 efeitos da indisponibilidade sobre alienação e sobre nova constrição judicial
3 resolução de eventual concorrência entre credores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para autorizar a penhora dos bens indicados pelo INMETRO

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial para autorizar a penhora dos bens indicados pelo INMETRO nos termos da fundamentação.
Publique-se.