REsp 1948505 - DECISAO

REsp 1948505 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Sequestro, Bloqueio De Contas Bancárias, Art. 7º Da Lei 8.429/92, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Sequestro Bloqueio De Contas Bancárias Art. 7º Da Lei 8.429/92 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 se exige demonstração de dilapidação patrimonial/periculum in mora para decretação de bloqueio de contas bancárias
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 7º da Lei 8.429/92 quanto à indisponibilidade de bens
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto a teses suscitadas nos autos e violação do art. 1.022 do CPC/2015