AREsp 1855374 - DECISAO

AREsp 1855374 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido ao deixar de apreciar as teses trazidas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe‑se a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à origem para que a Corte Estadual se pronuncie fundamentadamente sobre as questões suscitadas, assegurando o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial; não se decidiu o mérito sobre a utilização da CNIB, que deve ser apreciada pela instância de origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA. - SICOOB DIVICRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Remessa À Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, a fim de cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar a remessa dos autos à Corte de origem para apreciação fundamentada a respeito das teses destacadas pela parte nos...
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Provimento CNJ Nº 39/2014, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Provimento CNJ Nº 39/2014 Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA. - SICOOB DIVICRED

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Remessa À Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de omissão do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade ou vedação de utilização da CNIB para pesquisa de bens em execução
  3. 3 incidência do Provimento CNJ nº39/2014 em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido ao deixar de apreciar as teses trazidas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe‑se a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à origem para que a Corte Estadual se pronuncie fundamentadamente sobre as questões suscitadas, assegurando o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial; não se decidiu o mérito sobre a utilização da CNIB, que deve ser apreciada pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, a fim de cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar a remessa dos autos à Corte de origem para apreciação fundamentada a respeito das teses destacadas pela parte nos...

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 251-256, e-STJ).
  • Determinação de remessa dos autos à Corte de origem para apreciação fundamentada das teses constantes dos embargos de declaração.