REsp 1768260 - DECISAO

REsp 1768260 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a colaboração premiada, ainda que de origem penal, pode ser utilizada como prova emprestada na ação civil pública de improbidade para formar arcabouço indiciário; que a decisão de indisponibilidade de bens estava fundamentada na presença de indícios (fumus boni iuris) e no periculum in mora presumido; que a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e que não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a respaldar o recurso especial, devendo o recurso não ser conhecido.

Parties
Recorrente / Réu: Milton Antonio de Oliveira Digiácomo; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Corréu / Colaborador: Luiz Antônio de Souza; Réus: outros vinte e três réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Colaboração Premiada, Prova Emprestada, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Improbidade Administrativa Processo Civil Processo Penal (menção À Colaboração Premiada) Indisponibilidade De Bens Colaboração Premiada Prova Emprestada Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

Case Brief

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Parties

Milton Antonio de Oliveira Digiácomo

Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Luiz Antônio de Souza

Corréu / Colaborador

outros vinte e três réus

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da delação premiada como meio de prova em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação cautelar de indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a amparar o recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a colaboração premiada, ainda que de origem penal, pode ser utilizada como prova emprestada na ação civil pública de improbidade para formar arcabouço indiciário; que a decisão de indisponibilidade de bens estava fundamentada na presença de indícios (fumus boni iuris) e no periculum in mora presumido; que a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e que não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a respaldar o recurso especial, devendo o recurso não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.