REsp 1950980 - DECISAO

REsp 1950980 - DECISAO

O acórdão do TRF-1 foi cassado porque, segundo o STJ, a jurisprudência permite a decretação da indisponibilidade com estimativa do dano constante na inicial e sem quantificação exata, inclusive considerando multa civil quando pertinente; como a União estimou o valor do dano com base nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992, a decisão que indeferiu a constrição por ausência de quantificação contrariou o entendimento do STJ, devendo a Corte de origem reapreciar a indisponibilidade à luz dessa orientação.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Dano Ao Erário, Ressarcimento, Multa Civil, Quantificação Do Dano, Periculum in Mora
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Dano Ao Erário Ressarcimento Multa Civil Quantificação Do Dano +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quando é possível decretar indisponibilidade de bens em ação de improbidade sem quantificação precisa do dano?
  2. 2 Se a União deve demonstrar ou estimar o valor do dano para decretação da indisponibilidade.
  3. 3 Se a indisponibilidade pode incluir valor suficiente para garantir multa civil prevista no art.12 da Lei 8.429/1992.

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF-1 foi cassado porque, segundo o STJ, a jurisprudência permite a decretação da indisponibilidade com estimativa do dano constante na inicial e sem quantificação exata, inclusive considerando multa civil quando pertinente; como a União estimou o valor do dano com base nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992, a decisão que indeferiu a constrição por ausência de quantificação contrariou o entendimento do STJ, devendo a Corte de origem reapreciar a indisponibilidade à luz dessa orientação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Determinar que a Corte de origem decida sobre a indisponibilidade dos bens dos réus.