REsp 1950925 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou em que consistiu a ofensa ao dispositivo legal indicado (art. 831 CPC/2015) e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; consequente manutenção da decisão que indeferiu a expedição de ordem de indisponibilidade via CNIB.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Provimento CNJ Nº 39/2014
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB
- 3 Demonstration of dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou em que consistiu a ofensa ao dispositivo legal indicado (art. 831 CPC/2015) e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; consequente manutenção da decisão que indeferiu a expedição de ordem de indisponibilidade via CNIB.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment