REsp 1939577 - DECISAO
Por ter sido revogada a decisão de primeiro grau que determinou a indisponibilidade de bens, houve perda superveniente do objeto do recurso especial e do agravo interno, razão pela qual ambos foram julgados prejudicados, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre a matéria.
- Parties
- Autor: Ministério Público Federal; Réu: Rommel Mello Cruz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Interno (prejudicados)
- Outcome
- Agravo interno e recurso especial prejudicados
- Legal Topics
- Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Súmula 7/stj, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Autor
Rommel Mello Cruz
Réu
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Interno (prejudicados)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por revogação de decisão interlocutória que determinou indisponibilidade de bens
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Por ter sido revogada a decisão de primeiro grau que determinou a indisponibilidade de bens, houve perda superveniente do objeto do recurso especial e do agravo interno, razão pela qual ambos foram julgados prejudicados, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre a matéria.
Court Disposition
Agravo interno e recurso especial prejudicados
Orders
- Julgo prejudicados o agravo interno de fls. 184/193 e o próprio recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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