AREsp 1868183 - DECISAO

AREsp 1868183 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu que havia indícios suficientes para a decretação da indisponibilidade de bens com fundamento no art.7º da Lei 8.429/92 (periculum in mora implícito) e, por outro lado, a ausência de prequestionamento quanto a medidas alternativas e a impossibilidade de insurgir-se com fundamento em enunciados de súmula impediram o conhecimento do recurso especial, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES PRADO LTDA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/reconsideração Monocrática
Outcome
agregado: agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Evidência, Periculum in Mora, Prequestionamento, Súmulas, Competência Da Justiça Federal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Evidência Periculum in Mora Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES PRADO LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo legal
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens com periculum in mora implícito (art.7º Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu que havia indícios suficientes para a decretação da indisponibilidade de bens com fundamento no art.7º da Lei 8.429/92 (periculum in mora implícito) e, por outro lado, a ausência de prequestionamento quanto a medidas alternativas e a impossibilidade de insurgir-se com fundamento em enunciados de súmula impediram o conhecimento do recurso especial, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agregado: agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno