REsp 1891586 - ACORDAO

REsp 1891586 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de prova) e 283/STF (fundamento autônomo não impugnado), configurando órbices de admissibilidade previstos no art.1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS TIMBÓ CAMELO; Agravante: JOÃO TORRES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Licitação E Dispensa De Licitação, Prestação De Contas, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Fundamentos Autônomos Do Acórdão (súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Licitação E Dispensa De Licitação Prestação De Contas Reexame De Prova (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS TIMBÓ CAMELO

Agravante

JOÃO TORRES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 presença de fundamentos autônomos não impugnados, atraindo Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de prova) e 283/STF (fundamento autônomo não impugnado), configurando órbices de admissibilidade previstos no art.1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido