REsp 1748443 - DECISAO

REsp 1748443 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de que o limite de 50 salários-mínimos deveria incidir sobre a remuneração líquida não encontra amparo no dispositivo legal indicado (art. 833, § 2º, CPC/2015) e sua apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7, além de haver deficiência de fundamentação apta a impedir o exame (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MÁRIO SILVIO MENDES NEGROMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Evidência, Limite De Cinquenta Salários Mínimos, Penhora De Vencimentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Evidência Limite De Cinquenta Salários Mínimos Penhora De Vencimentos Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MÁRIO SILVIO MENDES NEGROMONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da indisponibilidade (remuneração bruta versus líquida)
  2. 2 cabimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade
  3. 3 ônus de demonstração trimestral de vencimentos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de que o limite de 50 salários-mínimos deveria incidir sobre a remuneração líquida não encontra amparo no dispositivo legal indicado (art. 833, § 2º, CPC/2015) e sua apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7, além de haver deficiência de fundamentação apta a impedir o exame (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.