REsp 1956038 - DECISAO

REsp 1956038 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto à vedação do fracionamento pro rata da constrição e à possibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja redimensionada a medida de indisponibilidade nos termos da fundamentação exposta.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para redimensionamento da medida de indisponibilidade de bens
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Substituição Por Depósito Judicial, Multa Civil, Responsabilidade Solidária, Fracionamento Da Constrição
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Substituição Por Depósito Judicial Multa Civil Responsabilidade Solidária Fracionamento Da Constrição

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de bens indisponíveis por depósito judicial
  2. 2 inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens
  3. 3 solidariedade entre corréus até a instrução final do processo

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto à vedação do fracionamento pro rata da constrição e à possibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja redimensionada a medida de indisponibilidade nos termos da fundamentação exposta.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para redimensionamento da medida de indisponibilidade de bens

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja redimensionada a medida de indisponibilidade de bens conforme fundamentação do acórdão.
  • Publique-se.