REsp 1850658 - DECISAO

REsp 1850658 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento à insurgência porque muitas das alegações do recorrente eram genéricas ou de competência do STF, o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal, e aplicou-se a pacificada jurisprudência segundo a qual, no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, o periculum in mora é presumido (art.7º LIA), autorizando a decretação de indisponibilidade cautelar dos bens, inclusive antes do recebimento da inicial, sem reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7).

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS; Parte Autora (ação Civil Pública): UNIÃO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Legitimidade Ativa, Competência Da Justiça Federal, Presunção Do Periculum in Mora, Preclusão E Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Legitimidade Ativa Competência Da Justiça Federal Presunção Do Periculum in Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS

Recorrente

UNIÃO

Parte Autora (ação Civil Pública)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 legitimidade ativa da União para ajuizamento da ação civil pública
  3. 3 competência da Justiça Federal para processar ação de improbidade envolvendo sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento à insurgência porque muitas das alegações do recorrente eram genéricas ou de competência do STF, o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal, e aplicou-se a pacificada jurisprudência segundo a qual, no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, o periculum in mora é presumido (art.7º LIA), autorizando a decretação de indisponibilidade cautelar dos bens, inclusive antes do recebimento da inicial, sem reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • N E G O - L H E P R O V I M E N T O