REsp 1958710 - DECISAO

REsp 1958710 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente; Exequente: PALHANO FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Executado; Massa Falida: ROLL LOGISTICS BRASIL LTDA. - MASSA FALIDA (MASSA FALIDA DE PRIDE WORLD TRANSPORTES LTDA. - MASSA FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Decisões, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Falência Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PALHANO FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Recorrente; Exequente

ROLL LOGISTICS BRASIL LTDA. - MASSA FALIDA (MASSA FALIDA DE PRIDE WORLD TRANSPORTES LTDA. - MASSA FALIDA)

Executado; Massa Falida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 139, III, IV, 789 e 797 do CPC/15
  2. 2 uso e finalidade da CNIB para pesquisa de bens
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se