REsp 1950979 - DECISAO

REsp 1950979 - DECISAO

Deferiu-se o Recurso Especial para admitir a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade patrimonial e para reconhecer a solidariedade entre os corréus na garantia do ressarcimento, limitando-se, nos termos da decisão, a constrição ao valor de R$ 1.000.000,00 determinado pela decisão que decretou a medida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Inclusão De Multa Civil Na Indisponibilidade, Solidariedade Entre Corréus, Divisão Pro Rata, Periculum in Mora
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Inclusão De Multa Civil Na Indisponibilidade Solidariedade Entre Corréus Divisão Pro Rata Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil nos limites da indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da solidariedade entre corréus e vedação da divisão pro rata da indisponibilidade
  3. 3 Presunção do periculum in mora diante de indícios de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Deferiu-se o Recurso Especial para admitir a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade patrimonial e para reconhecer a solidariedade entre os corréus na garantia do ressarcimento, limitando-se, nos termos da decisão, a constrição ao valor de R$ 1.000.000,00 determinado pela decisão que decretou a medida.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para admitir a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade patrimonial e para que seja observada a solidariedade entre os corréus, limitando-se a medida constritiva ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), quantun determinado pela decisão que...