REsp 1953403 - DECISAO

REsp 1953403 - DECISAO

Considerando o contexto fático delineado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, concluiu-se que a situação do recorrente se enquadra no rigor do art. 24-A da Lei 9.656/1998 (indisponibilidade de bens dos administradores ou daqueles que exerceram funções nos doze meses anteriores), e que eventual reexame probatório para afastar a medida dependeria de prova cuja análise é inadequada na via do recurso especial; assim, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/autor: ANDRE CARLOS BANDEIRA LOPES; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Liquidação Extrajudicial, Regime De Direção Fiscal, Responsabilidade De Administradores, Art. 24 a Da Lei N. 9.656/1998, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Indisponibilidade De Bens Liquidação Extrajudicial Regime De Direção Fiscal Responsabilidade De Administradores Art. 24 a Da Lei N. 9.656/1998 Recurso Especial

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Parties

ANDRE CARLOS BANDEIRA LOPES

Recorrente/autor

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 24-A da Lei 9.656/1998 sobre membros do Conselho Deliberativo
  2. 2 caráter cautelar e temporário da indisponibilidade de bens
  3. 3 alcance temporal de doze meses previsto no §1º do art. 24-A

Ratio Decidendi

Considerando o contexto fático delineado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, concluiu-se que a situação do recorrente se enquadra no rigor do art. 24-A da Lei 9.656/1998 (indisponibilidade de bens dos administradores ou daqueles que exerceram funções nos doze meses anteriores), e que eventual reexame probatório para afastar a medida dependeria de prova cuja análise é inadequada na via do recurso especial; assim, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.