AREsp 1751246 - DECISAO

AREsp 1751246 - DECISAO

Houve enfrentamento e fundamentação das questões pelo Tribunal de origem, de modo que não se configurou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; ademais, a decretação de indisponibilidade de bens foi considerada medida extrema que exige prova de atos de disposição do patrimônio, inexistente nos autos, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já existentes, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Ação Civil Pública Processo Civil Tutela Cautelar Indisponibilidade De Bens Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decretação de indisponibilidade de bens era justificável na ausência de prova de atos de disposição
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente não admitido

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento e fundamentação das questões pelo Tribunal de origem, de modo que não se configurou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; ademais, a decretação de indisponibilidade de bens foi considerada medida extrema que exige prova de atos de disposição do patrimônio, inexistente nos autos, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já existentes, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação nos autos.
  • Publique-se. Intimem-se.