AREsp 1966805 - DECISAO

AREsp 1966805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, determinada a exigência de transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens do devedor em execução fiscal nos termos do art. 185-A do CTN
  2. 2 Exigência de juízo de proporcionalidade quanto à decretação de indisponibilidade em face do valor executado
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial em recurso especial (cotejo analítico, similitude fática e identidade jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, determinada a exigência de transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.