AREsp 1836860 - ACORDAO

AREsp 1836860 - ACORDAO

A Segunda Turma conheceu parcialmente dos agravos para conhecer dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-lhes provimento, entendendo que não é possível incluir, para fins de quantificação da garantia substitutiva, o valor das construções posteriores à alienação; confirmou-se a manutenção de parâmetro mínimo de R$ 16.000.000,00 (provisoriamente arbitrado pela instância precedente, atualizado desde março de 2007), e aplicou-se a Súmula 7/STJ para afastar reexame do conjunto probatório que fundamentou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: Iguatemi Empresa de Shopping Centers S/A; Agravante: União; Parte/interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Administrativo E Processual Civil / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Julgamento Dos Recursos)
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer dos Recursos Especiais parcialmente e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Garantia Substitutiva, Convalidação De Alienação De Imóvel, Perícia De Avaliação, Improbidade Administrativa, Preclusão E Impossibilidade De Reexame (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Indisponibilidade De Bens Garantia Substitutiva Convalidação De Alienação De Imóvel Perícia De Avaliação Improbidade Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Iguatemi Empresa de Shopping Centers S/A

Agravante

União

Agravante

Ministério Público Federal

Parte/interessada

Procedural Posture

Administrativo E Processual Civil / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Julgamento Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 quantificação da garantia substitutiva
  2. 2 momento adequado para aferição do valor do imóvel (data da perícia vs. data da alienação)
  3. 3 inclusão das acessões/construções posteriores na base de cálculo da garantia

Ratio Decidendi

A Segunda Turma conheceu parcialmente dos agravos para conhecer dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-lhes provimento, entendendo que não é possível incluir, para fins de quantificação da garantia substitutiva, o valor das construções posteriores à alienação; confirmou-se a manutenção de parâmetro mínimo de R$ 16.000.000,00 (provisoriamente arbitrado pela instância precedente, atualizado desde março de 2007), e aplicou-se a Súmula 7/STJ para afastar reexame do conjunto probatório que fundamentou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer dos Recursos Especiais parcialmente e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Conhecer dos agravos para conhecer dos recursos especiais em parte e negar-lhes provimento.
  • Manutenção da fixação, pela instância de origem, de parâmetro mínimo de garantia no valor de R$ 16.000.000,00, atualizado desde março de 2007 (conforme acórdão recorrido).