AREsp 1916952 - DECISAO

AREsp 1916952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, manteve-se o entendimento de que o art. 185-A do CTN é inaplicável às execuções destinadas à cobrança de dívidas de natureza não tributária (como a execução da cédula de crédito bancário), razão pela qual a pretensão de indisponibilidade de bens foi indeferida; ademais, as questões apontadas não foram suscitadas nos embargos de declaração, verificando-se ausência de prequestionamento, e a argumentação recursal foi considerada deficiente, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; por fim, não se admite majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de recurso originário de decisão interlocutória sem...

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorridos: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Direito Tributário Direito Bancário Execução Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Executados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN às execuções para cobrança de dívida não tributária
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB em execução de cédula de crédito bancário
  3. 3 Preenchimento do requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, manteve-se o entendimento de que o art. 185-A do CTN é inaplicável às execuções destinadas à cobrança de dívidas de natureza não tributária (como a execução da cédula de crédito bancário), razão pela qual a pretensão de indisponibilidade de bens foi indeferida; ademais, as questões apontadas não foram suscitadas nos embargos de declaração, verificando-se ausência de prequestionamento, e a argumentação recursal foi considerada deficiente, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; por fim, não se admite majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de recurso originário de decisão interlocutória sem...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial