AREsp 1975948 - DECISAO

AREsp 1975948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da presença do periculum in mora e da necessidade da indisponibilidade de bens, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios de dilapidação patrimonial, inviabilizando a medida cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Acusado: Gilmar Alves Machado; Acusado: Carlos José Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Criminal (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (medidas Cautelares Patrimoniais) Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Gilmar Alves Machado

Acusado

Carlos José Diniz

Acusado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Criminal (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para decretar indisponibilidade de bens
  2. 2 Se é possível admitir recurso especial quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 91, I do CP e 134, 137, 142 do CPP no sentido de resguardar patrimônio público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da presença do periculum in mora e da necessidade da indisponibilidade de bens, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios de dilapidação patrimonial, inviabilizando a medida cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.