REsp 1677406 - DECISAO

REsp 1677406 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma suficiente, aplicando o art. 6º da Lei 11.101/2005 ao caso concreto e fundamentando que a recuperação judicial não impede, de plano, a indicação de bens livres e desembaraçados, além de resguardar o capital de giro; as Recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, cabendo, por analogia, a incidência das Súmulas 283/284 do STF, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: GALVÃO ENGENHARIA S.A.; Recorrente: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A.; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Administrativo Processual Civil Direito Empresarial Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +2 more

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Parties

GALVÃO ENGENHARIA S.A.

Recorrente

GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indicação de bens livres e desembaraçados por empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre ações que demandem quantias ilíquidas (art. 6º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Caracterização de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma suficiente, aplicando o art. 6º da Lei 11.101/2005 ao caso concreto e fundamentando que a recuperação judicial não impede, de plano, a indicação de bens livres e desembaraçados, além de resguardar o capital de giro; as Recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, cabendo, por analogia, a incidência das Súmulas 283/284 do STF, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.