REsp 1949088 - DECISAO

REsp 1949088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se tratar, em regra, de impugnação de decisão liminar/tutela provisória cuja natureza precária atrai, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, e porque as alegações de violação de dispositivos processuais são genéricas, incorrendo na Súmula 284/STF por analogia; subsidiariamente, mesmo se conhecida a insurgência, a jurisprudência do STJ autoriza a indisponibilidade cautelar de bens mediante indícios de improbidade (fumus boni iuris) e com periculum in mora presumido, não sendo possível o revolvimento de matéria fático-probatória nesta via recursal.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA; Réu: RUTH PEIXOTO DOMINGUES; Réu: AMIPHEC ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS PORTADORES DE VÍRUS DE HEPATITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Prescrição, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Prescrição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA

Réu

RUTH PEIXOTO DOMINGUES

Réu

AMIPHEC ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS PORTADORES DE VÍRUS DE HEPATITE

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 aplicação do art. 7º da Lei nº 8.429/1992 para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 exigência do fumus boni iuris e do periculum in mora na indisponibilidade cautelar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por se tratar, em regra, de impugnação de decisão liminar/tutela provisória cuja natureza precária atrai, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, e porque as alegações de violação de dispositivos processuais são genéricas, incorrendo na Súmula 284/STF por analogia; subsidiariamente, mesmo se conhecida a insurgência, a jurisprudência do STJ autoriza a indisponibilidade cautelar de bens mediante indícios de improbidade (fumus boni iuris) e com periculum in mora presumido, não sendo possível o revolvimento de matéria fático-probatória nesta via recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se