AREsp 1959111 - DECISAO

AREsp 1959111 - DECISAO

Aplicando-se a orientação da Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ sobre a natureza precária das tutelas provisórias, entendeu-se ser inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial cujo objeto é o reexame de decisão relativa à concessão ou indeferimento de medida liminar; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Tutela De Evidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Tutela De Evidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 7º da Lei n. 8.429/92 quanto aos requisitos para concessão de liminar de indisponibilidade de bens
  2. 2 Natureza da medida de indisponibilidade de bens (tutela de evidência vs. tutela de urgência)
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso que reexamina medida liminar

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação da Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ sobre a natureza precária das tutelas provisórias, entendeu-se ser inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial cujo objeto é o reexame de decisão relativa à concessão ou indeferimento de medida liminar; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.