REsp 1943857 - ACORDAO

REsp 1943857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, houve fundamentação suficiente quanto à plausibilidade do dano e à necessidade da indisponibilidade de bens, e a falta de impugnação de fundamento autônomo justificou, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; ademais, inexistiam elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Réu: Cristiano Matheus; Réu: MVC Componentes Plásticos; Autor: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Omissão Em Acórdão, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Recuperação Judicial Indisponibilidade De Bens Omissão Em Acórdão Súmula 283/stf Embargos De Declaração Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Cristiano Matheus

Réu

MVC Componentes Plásticos

Réu

Município

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à indicação das condutas que ensejariam enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283 do STF quando fundamento autônomo não é impugnado
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial e impacto de medidas constritivas sobre o plano de recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, houve fundamentação suficiente quanto à plausibilidade do dano e à necessidade da indisponibilidade de bens, e a falta de impugnação de fundamento autônomo justificou, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; ademais, inexistiam elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno/recurso
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015