AREsp 1825552 - DECISAO

AREsp 1825552 - DECISAO

Verificada a revogação da cautelar de indisponibilidade de bens pela instância ordinária e sendo incontroverso o fato, o Agravo em Recurso Especial que impugnava exclusivamente essa constrição perdeu o objeto, razão pela qual o Tribunal reconheceu a perda do objeto e não conheceu do Agravo em Recurso Especial de Hugo Leal Melo da Silva.

Parties
Agravante/embargante: Hugo Leal Melo da Silva; Intimado/interessado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Interessando/parte Relacionada: DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Reconhecimento Da Perda Do Objeto Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para reconhecer a perda do objeto e não conhecer do Agravo em Recurso Especial de Hugo Leal Melo da Silva.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Perda Do Objeto, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Perda Do Objeto Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hugo Leal Melo da Silva

Agravante/embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Intimado/interessado

DETRAN/RJ

Órgão Interessando/parte Relacionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Reconhecimento Da Perda Do Objeto Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da indisponibilidade de bens
  2. 2 possibilidade de decretação da indisponibilidade sem demonstração de dilapidação patrimonial
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal (mootness)

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da cautelar de indisponibilidade de bens pela instância ordinária e sendo incontroverso o fato, o Agravo em Recurso Especial que impugnava exclusivamente essa constrição perdeu o objeto, razão pela qual o Tribunal reconheceu a perda do objeto e não conheceu do Agravo em Recurso Especial de Hugo Leal Melo da Silva.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para reconhecer a perda do objeto e não conhecer do Agravo em Recurso Especial de Hugo Leal Melo da Silva.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de Hugo Leal Melo da Silva
  • Publique-se.