REsp 1920175 - DECISAO

REsp 1920175 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos recursos especiais e, na parte conhecida, dar provimento para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a indisponibilidade de bens para garantir o integral ressarcimento do dano, porquanto, em fase sumária, a responsabilidade é tratada como solidária e a constrição não deve ser limitada pro rata; porém, o pedido de inclusão da multa civil no bloqueio não foi conhecido por ausência de prequestionamento regional.

Parties
Autor: Município de Xambioá; Ré: Ione Santiago Leite; Ré: Ramos e Ramos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento) Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Reestabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais e, na parte conhecida, dou-lhes provimento para reestabelecer a decisão proferida em 1º grau.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Multa Civil, Ressarcimento Ao Erário, Tutela Cautelar, Prequestionamento
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Multa Civil Ressarcimento Ao Erário +2 more

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Parties

Município de Xambioá

Autor

Ione Santiago Leite

Ré

Ramos e Ramos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento) Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Reestabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens deve abarcar montante suficiente ao integral ressarcimento do dano, inclusive da multa civil
  2. 2 Se a indisponibilidade deve incidir de forma solidária sobre todos os réus ou pode ser limitada pro rata em fase sumária
  3. 3 Se é possível individualizar a constrição antes da instrução final

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos recursos especiais e, na parte conhecida, dar provimento para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a indisponibilidade de bens para garantir o integral ressarcimento do dano, porquanto, em fase sumária, a responsabilidade é tratada como solidária e a constrição não deve ser limitada pro rata; porém, o pedido de inclusão da multa civil no bloqueio não foi conhecido por ausência de prequestionamento regional.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais e, na parte conhecida, dou-lhes provimento para reestabelecer a decisão proferida em 1º grau.

Orders

  • Reestabelecer a decisão de 1º grau que determinou a indisponibilidade de bens
  • Publique-se.