AREsp 1824372 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, em razão da natureza precária das medidas cautelares/liminares e do entendimento sumulado pelo STF (Súmula 735), não é cabível, em regra, o reexame por recurso especial, e porque a matéria deduzida não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, ônus que impede o conhecimento do recurso especial segundo a Súmula 211 do STJ e, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: Victor Tannios Abissamra; Autor: Município de Ferraz de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Segunda Turma (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar/liminar, Penhora De Frutos E Rendimentos, Prequestionamento, Súmula 735 STF, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar/liminar Penhora De Frutos E Rendimentos Prequestionamento Súmula 735 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Victor Tannios Abissamra

Recorrente/agravante

Município de Ferraz de Vasconcelos

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Segunda Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de recurso especial para reexame de medida cautelar/liminar (Súmula 735/STF)
  2. 2 requisitos para penhora de frutos e rendimentos (art. 867 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211 STJ e súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, em razão da natureza precária das medidas cautelares/liminares e do entendimento sumulado pelo STF (Súmula 735), não é cabível, em regra, o reexame por recurso especial, e porque a matéria deduzida não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, ônus que impede o conhecimento do recurso especial segundo a Súmula 211 do STJ e, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada