AREsp 1968957 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento ao afastar a aplicação da CNIB por ausência de previsão legal na hipótese concreta, que a matéria demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e que não houve prequestionamento suficiente das normas apontadas (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, o entendimento de que medidas atípicas de satisfação do crédito devem observar proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DARIA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, CNIB, Penhora Sobre Créditos De Cartão, SERASAJUD, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Indisponibilidade De Bens CNIB Penhora Sobre Créditos De Cartão SERASAJUD Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ALESSANDRA DARIA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 uso da CNIB para decretar indisponibilidade de bens em execuções civis
  3. 3 limitação da penhora sobre créditos de cartão de crédito/débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento ao afastar a aplicação da CNIB por ausência de previsão legal na hipótese concreta, que a matéria demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e que não houve prequestionamento suficiente das normas apontadas (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, o entendimento de que medidas atípicas de satisfação do crédito devem observar proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.