REsp 1900734 - DECISAO

REsp 1900734 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão de primeiro grau que decretou a indisponibilidade de bens, por entender que, na sistemática da Lei de Improbidade Administrativa, o periculum in mora é presumido nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992 e que a medida pode ser deferida inaudita altera pars quando presentes fortes indícios da prática de ato ímprobo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido Pelo Stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de indisponibilidade deferida no primeiro grau de jurisdição.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Inaudita Altera Pars, Periculum in Mora Presumido, Liminar, Tutela De Evidência
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Inaudita Altera Pars Periculum in Mora Presumido Liminar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presunção do periculum in mora para decretação de indisponibilidade de bens nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens inaudita altera pars em ações de improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade ou não de intimação prévia da parte contrária antes da concessão da medida cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão de primeiro grau que decretou a indisponibilidade de bens, por entender que, na sistemática da Lei de Improbidade Administrativa, o periculum in mora é presumido nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992 e que a medida pode ser deferida inaudita altera pars quando presentes fortes indícios da prática de ato ímprobo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de indisponibilidade deferida no primeiro grau de jurisdição.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.
  • Publique-se.