REsp 1970953 - DECISAO

REsp 1970953 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica e não individualiza pontos omissos, e porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, constatou presença de fumus boni iuris autorizando a indisponibilidade de bens; revisar tal entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: JORGE SAYED PICCIANI; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

JORGE SAYED PICCIANI

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade
  3. 3 necessidade de fumus boni iuris para medida assecuratória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica e não individualiza pontos omissos, e porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, constatou presença de fumus boni iuris autorizando a indisponibilidade de bens; revisar tal entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.