AREsp 1861540 - DECISAO

AREsp 1861540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art.1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, por entender-se que a decisão recorrida é interlocutória de caráter liminar sobre tutela de urgência, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou inaplicável o art.185-A do CTN à dívida não tributária e fundou a indisponibilidade no art.297 do CPC com base nos requisitos do art.300 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art.1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Poder Geral De Cautela, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Poder Geral De Cautela Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.185-A do CTN à execução de título extrajudicial de natureza não tributária
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens com fundamento no art.297 do CPC e requisitos do art.300 do CPC
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial para reexaminar decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art.1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, por entender-se que a decisão recorrida é interlocutória de caráter liminar sobre tutela de urgência, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou inaplicável o art.185-A do CTN à dívida não tributária e fundou a indisponibilidade no art.297 do CPC com base nos requisitos do art.300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art.1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.