REsp 1975404 - DECISAO

REsp 1975404 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou que foram esgotadas as diligências exigidas para a decretação da indisponibilidade de bens na execução fiscal, nos termos do art.185-A do CTN e da jurisprudência do STJ (ex.: REsp 1377507; REsp 1817868; Súmula 560), motivo pelo qual manteve-se o indeferimento do pedido pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Esgotamento De Diligências, Art. 185 a Do CTN, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Esgotamento De Diligências Art. 185 a Do CTN Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de indisponibilidade de bens na execução fiscal exige a comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à análise dos requisitos autorizadores da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou que foram esgotadas as diligências exigidas para a decretação da indisponibilidade de bens na execução fiscal, nos termos do art.185-A do CTN e da jurisprudência do STJ (ex.: REsp 1377507; REsp 1817868; Súmula 560), motivo pelo qual manteve-se o indeferimento do pedido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.