AREsp 1876258 - DECISAO

AREsp 1876258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que há indícios suficientes (documentos, declarações e notoriedade) para demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora, justificando a indisponibilidade dos bens.

Parties
Agravante: Jorge Sayed Picciani; Agravante: Felipe Carneiro Monteiro Picciani; Agravante: André Gustavo Vasconcellos Monteiro; Pessoa Jurídica Demandada: Agrobilara Comércio e Participações Ltda.; Pessoa Jurídica Demandada: AGROCOPA - Agropecuária Copacabana Comércio e Participações Ltda.; Autor: Ministério Público; Declarante/colaborador: Jonas Lopes de Carvalho Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Liminar, Fumus Boni Iuris, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Liminar Fumus Boni Iuris Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Jorge Sayed Picciani

Agravante

Felipe Carneiro Monteiro Picciani

Agravante

André Gustavo Vasconcellos Monteiro

Agravante

Agrobilara Comércio e Participações Ltda.

Pessoa Jurídica Demandada

AGROCOPA - Agropecuária Copacabana Comércio e Participações Ltda.

Pessoa Jurídica Demandada

Ministério Público

Autor

Jonas Lopes de Carvalho Júnior

Declarante/colaborador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para decretar indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de utilização de declarações de colaborador e documentos para fins de verossimilhança na liminar
  3. 3 Vedação de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que há indícios suficientes (documentos, declarações e notoriedade) para demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora, justificando a indisponibilidade dos bens.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.