AREsp 1746266 - DECISAO

AREsp 1746266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência admite a possibilidade de recusa da substituição por precatórios e os precatórios não comprovam liquidez ou precedência na ordem legal de penhora.

Parties
Agravante: JOSÉ ARAÚJO RIBEIRO; Parte Agravada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Nomeação À Penhora, Precatórios, Benefício De Ordem, Ordem Legal De Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Nomeação À Penhora Precatórios Benefício De Ordem Ordem Legal De Penhora +2 more

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Parties

JOSÉ ARAÚJO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de bem penhorado por precatório
  2. 2 Requisitos de liquidez e localização dos bens nos termos do art. 795 do CPC/2015
  3. 3 Precedência dos bens na ordem de penhora conforme art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência admite a possibilidade de recusa da substituição por precatórios e os precatórios não comprovam liquidez ou precedência na ordem legal de penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.