REsp 2115493 - DECISAO

REsp 2115493 - DECISAO

Verificou-se que estavam preenchidos os requisitos previstos pela jurisprudência e pela Súmula 560/STJ (citação, ausência de pagamento ou de bens ofertados e diligências infrutíferas na busca de bens penhoráveis), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para deferir a indisponibilidade de bens com fundamento no art. 185-A do CTN, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, CNIB, Art. 185 a Do CTN, Súmula 560/stj, Dívida De Baixo Valor
Processual Civil Tributário Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal CNIB Art. 185 a Do CTN Súmula 560/stj Dívida De Baixo Valor

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 185-A do CTN para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 requisitos para utilização da CNIB/BacenJud e expedição de ofícios aos registros públicos e Denatran/Detran

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam preenchidos os requisitos previstos pela jurisprudência e pela Súmula 560/STJ (citação, ausência de pagamento ou de bens ofertados e diligências infrutíferas na busca de bens penhoráveis), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para deferir a indisponibilidade de bens com fundamento no art. 185-A do CTN, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Deferir a indisponibilidade de bens com fundamento no art. 185-A do CTN