RMS 71891 - DECISAO
Verificada a determinação do levantamento integral da indisponibilidade de bens que atingia a peticionária, ocorreu a perda superveniente do objeto, devendo o recurso ser julgado prejudicado.
- Parties
- Peticionária: ISPAR ISKIN PARTICIPAÇÕES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Indisponibilidade De Bens, Perda Do Objeto, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Parties
ISPAR ISKIN PARTICIPAÇÕES
Peticionária
Procedural Posture
Recurso / Prejudicado
Legal Issues
- 1 superveniência da perda do objeto do recurso
- 2 levantamento integral da indisponibilidade de bens
- 3 prejudicialidade do recurso
Ratio Decidendi
Verificada a determinação do levantamento integral da indisponibilidade de bens que atingia a peticionária, ocorreu a perda superveniente do objeto, devendo o recurso ser julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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