REsp 2082605 - DECISAO

REsp 2082605 - DECISAO

O pedido de indisponibilidade de bens foi indeferido por ser inadequado e desproporcional diante do baixo valor do crédito executado (R$ 6.959,06), e, ainda, parte das questões suscitadas não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que impede sua apreciação no recurso especial, além de o exame do cabimento da indisponibilidade envolver matéria fático-probatória e questões de proporcionalidade sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, CNIB, Proporcionalidade, Menor Onerosidade Da Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Indisponibilidade De Bens CNIB Proporcionalidade Menor Onerosidade Da Execução Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  2. 2 adequação e proporcionalidade da medida de indisponibilidade ante o baixo valor do crédito
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de indisponibilidade de bens foi indeferido por ser inadequado e desproporcional diante do baixo valor do crédito executado (R$ 6.959,06), e, ainda, parte das questões suscitadas não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que impede sua apreciação no recurso especial, além de o exame do cabimento da indisponibilidade envolver matéria fático-probatória e questões de proporcionalidade sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.