AREsp 2495428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, e sua pretensão dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos demonstram que a indisponibilidade sobre os imóveis já existia em 2010, anterior à partilha homologada em 2015, e o recorrente tinha conhecimento da constrição.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO SILVESTRE SOBRINHO; Apelada/terceira: Lilian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito De Família Indisponibilidade De Bens Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO SILVESTRE SOBRINHO

Agravante/recorrente

Lilian

Apelada/terceira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de decretação de indisponibilidade sobre bens questionados em face de conhecimento prévio da constrição judicial no momento da partilha/divórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, e sua pretensão dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos demonstram que a indisponibilidade sobre os imóveis já existia em 2010, anterior à partilha homologada em 2015, e o recorrente tinha conhecimento da constrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.