AREsp 2489028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à incidência do óbice da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do comando normativo alegadamente violado e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, impedindo a exata compreensão da controvérsia e o manejo do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Retroatividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Retroatividade Prequestionamento Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 16, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.230/2021 e aplicação aos fatos anteriores a 26.10.2021
  3. 3 Natureza jurídica da indisponibilidade de bens (tutela de evidência vs tutela de urgência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à incidência do óbice da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do comando normativo alegadamente violado e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, impedindo a exata compreensão da controvérsia e o manejo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.