AREsp 1970042 - DECISAO

AREsp 1970042 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque as teses do Tema 1.199/STF não repercutem no caso, tornando sem efeito a decisão que havia devolvido os autos à origem; procedeu-se à análise do agravo em recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que a indisponibilidade alcançava bens presentes e futuros e que a aquisição por herança ocorreu com o decreto vigente, não havendo omissão passível de aclaramento.

Parties
Embargante/recorrente: ALBERTO MAYER DOUEK; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Decisão: Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 2.297/2.299 e-stj; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Retroatividade, Boa Fé De Terceiros, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Retroatividade Boa Fé De Terceiros +1 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO MAYER DOUEK

Embargante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Decisão: Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.199/STF ao caso
  2. 2 retroatividade da decretação de indisponibilidade e validade de negócio jurídico realizado antes da indisponibilidade
  3. 3 alcance temporal da indisponibilidade (bens presentes e futuros) e aquisição por herança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque as teses do Tema 1.199/STF não repercutem no caso, tornando sem efeito a decisão que havia devolvido os autos à origem; procedeu-se à análise do agravo em recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que a indisponibilidade alcançava bens presentes e futuros e que a aquisição por herança ocorreu com o decreto vigente, não havendo omissão passível de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 2.297/2.299 e-stj; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.297/2.299 e-stj