REsp 1889361 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão analisável nos termos do art. 1.022 do CPC e, sobretudo, em razão da superveniência da Lei n. 14.230/2021, que expressamente vedou a inclusão da multa civil no montante decretado indisponível, devendo essa regra processual ser aplicada de imediato, motivo pelo qual se mantém a decisão que revogou a indisponibilidade que incluísse multa civil.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Direito Intertemporal, Omissão Decidida (art. 1.022 Cpc), Requisitos Da Cautelar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Direito Intertemporal Omissão Decidida (art. 1.022 Cpc) Requisitos Da Cautelar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da multa civil no decreto de indisponibilidade de bens
  2. 2 aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 alegação de omissão do art. 1.022 do CPC quanto à estimativa do dano para decretação de indisponibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão analisável nos termos do art. 1.022 do CPC e, sobretudo, em razão da superveniência da Lei n. 14.230/2021, que expressamente vedou a inclusão da multa civil no montante decretado indisponível, devendo essa regra processual ser aplicada de imediato, motivo pelo qual se mantém a decisão que revogou a indisponibilidade que incluísse multa civil.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento e que revogou a liminar de indisponibilidade na parte que incluiria multa civil.