REsp 2122697 - DECISAO

REsp 2122697 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por considerar que a jurisprudência do STJ e os dispositivos legais (art. 185-A do CTN e art. 139, IV, do CPC/2015) autorizam a restrição via RENAJUD ainda que o veículo não tenha sido localizado, não havendo omissão no acórdão recorrido e sendo inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MERCANTIL MOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, RENAJUD, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Indisponibilidade De Bens RENAJUD Princípio Da Menor Onerosidade Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MERCANTIL MOR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretar indisponibilidade e restrição de circulação/licenciamento de veículo via RENAJUD sem que o bem tenha sido localizado para penhora
  2. 2 Alegação de omissão e violação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 e do art. 185-A do CTN como fundamento da medida constritiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por considerar que a jurisprudência do STJ e os dispositivos legais (art. 185-A do CTN e art. 139, IV, do CPC/2015) autorizam a restrição via RENAJUD ainda que o veículo não tenha sido localizado, não havendo omissão no acórdão recorrido e sendo inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.