AREsp 1684894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (art. 141 do CPC não enfrentado), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (art. 18 do CPC), e pretendia reforma que demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decretação da indisponibilidade de bens assentou-se em fortes indícios e em jurisprudência consolidada (Tema 701/STJ), justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: JORGE ABISSAMRA; Autor: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Provas, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 701/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame De Provas Lei 8.429/1992 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Agravante

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 141 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (art. 141 do CPC não enfrentado), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (art. 18 do CPC), e pretendia reforma que demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decretação da indisponibilidade de bens assentou-se em fortes indícios e em jurisprudência consolidada (Tema 701/STJ), justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de suspensão prejudicado