AREsp 2483437 - DECISAO

AREsp 2483437 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a utilização da CNIB é medida executiva atípica e excepcional que deve ser admitida apenas após o exaurimento dos meios executivos típicos; ao mesmo tempo o TJDFT entendeu que o acesso à base do CNIB não depende de ordem judicial, podendo ser requerido ao cartório mediante pagamento de emolumentos. Diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste STJ e da ausência de prequestionamento de algumas matérias, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento
Processo Civil Execução Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB para localização/decretação de indisponibilidade de bens em execução de títulos cíveis
  2. 2 Necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da utilização da CNIB
  3. 3 Se o acesso ao CNIB depende de ordem judicial ou pode ser requerido diretamente ao cartório com recolhimento de emolumentos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a utilização da CNIB é medida executiva atípica e excepcional que deve ser admitida apenas após o exaurimento dos meios executivos típicos; ao mesmo tempo o TJDFT entendeu que o acesso à base do CNIB não depende de ordem judicial, podendo ser requerido ao cartório mediante pagamento de emolumentos. Diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste STJ e da ausência de prequestionamento de algumas matérias, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se