AREsp 2490430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios apoiados pelo julgador a quo, hipótese vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Art. 185 a Do CTN
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Art. 185 a Do CTN

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 185-A do CTN para decretação da indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios apoiados pelo julgador a quo, hipótese vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.