REsp 2122216 - DECISAO

REsp 2122216 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (se havia ou não esgotamento das diligências para localizar bens), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que as diligências foram realizadas e infrutíferas, além de existirem óbices de prequestionamento e de divergência jurisprudencial que impedem o exame do recurso.

Parties
Recorrente: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Esgotamento De Diligências, Tema 714/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Esgotamento De Diligências Tema 714/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento de diligências para decretação da indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicação do art. 185-A do CTN
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (se havia ou não esgotamento das diligências para localizar bens), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que as diligências foram realizadas e infrutíferas, além de existirem óbices de prequestionamento e de divergência jurisprudencial que impedem o exame do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se