REsp 2107867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou, mediante exame dos elementos fáticos e probatórios, que houve esgotamento das diligências aptas à localização de bens do devedor, de modo que acolher a alegação de prematuridade da indisponibilidade exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Agravante; Exequente/credor: Município de Capela de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSO CIVIL Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 7/stj Súmula 560/stj Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Município de Capela de Santana

Exequente/credor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade da decretação de indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou, mediante exame dos elementos fáticos e probatórios, que houve esgotamento das diligências aptas à localização de bens do devedor, de modo que acolher a alegação de prematuridade da indisponibilidade exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.