REsp 2107861 - ACORDAO

REsp 2107861 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o Tribunal de origem demonstrou, por exame dos elementos fáticos e probatórios, o esgotamento das diligências aptas à localização de bens (BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud e ofícios), justificando a decretação da indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN; a reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Bacen Jud, Resp 1.377.507/sp (tema 714)
Tributário PROCESSO CIVIL Execução FISCAL Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade da decretação de indisponibilidade de bens e requisitos do art. 185-A do CTN
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o Tribunal de origem demonstrou, por exame dos elementos fáticos e probatórios, o esgotamento das diligências aptas à localização de bens (BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud e ofícios), justificando a decretação da indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN; a reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015